sábado, 1 de dezembro de 2007

PESQUISA - O Processo Romano e suas Repercussões no Processo Civil Brasileiro

Prof. Antonio Campos Ribeiro
Prof. de Processo Civil do Mestrado em Direito da UNESA
Coord. Adjunto do Mestrado em Direito da UNESA

Clássica - Origens, fundação até o século VII de Roma, mais ou menos 0 a 200 AD - Dominada por um grande princípio: A divisão da instância ou processo em duas fases designadas pelos nomes de jus e judicium. Os processos civis eram levados in iure, no tribunal do magistrado que organizava a instância. E depois, in iudicem, diante de um particular, juiz ou árbitro, escolhido pelos litigantes para julgar o processo: esta o que se denominam ordo judiciorum privatorum: Havia portanto, um complexo original, de encaminhamento estatal (magistrados e decisão por particulares, estranhos à organização estatal. Tal ambivalência representado por um hibridismo totalmente original no estudo do histórico processual de outros povos, pode ser entendido através da influência política.

Duas teorias procuram justificá-las:
Primeira: deveu-se tal posicionamento deveras original, à fundação da república. Antes desta, o rei, julgava e decidia de forma concentrada única, sem distinção do ius e do iudicium.

Quando se fundou a república os magistrados substituíram ao rei, mas limitou-se seu poder por medida de precaução.



Outra hipótese, preferida por parecer mais lógico explica tal dicotomia como uma sobrevivência (remanescência) da época primitiva onde a justiça era privada e o processo desenvolvido pelos árbitros. Seria a superposição do sistema de arbitragem, sobrevivendo no iudicium com o da autoridade do Estado, in iure.
Historicamente, é de se crer que, na origem de Roma, era o rei que presidia a instância in iure em matéria civil. Sob a república, o poder judiciário foi descentralizado e passou a ser exercido pelos seguintes magistrados: cônsules, pretor urbano, pretor peregrino, edis curis, prefeitos, governadores de província e, em certos limites, pelos magistrados municipais.

Tais magistrados não eram funcionários de carreira, eram eleitos. Não eram especializados; eles são, muitas vezes, os mesmos magistrados que exercem as funções políticas e judiciárias.

Não se conhecia em Roma, princípio da separação dos poderes judiciário e político, que domina os ordenamentos jurídicos atuais. Denota-se, portanto, influência muito nítida, da religião, reconhecida no momento em que os reis vieram a substituir os pontifices, na distribuição da justiça e, política, quando, com o advento da república, os reis foram substituídos pelos magistrados, mas que também exerciam funções políticas.

O magistrado in iure, exercia a jurisdição contenciosa, mediante três palavras:

DO - do ato do magistrado praticado quando os litigantes expunham suas pretensões contraditórias, nomeava um juiz: dare iudicem, porque não podia julgar ele mesmo;

DICO - O magistrado determinava a quem seria atribuída a posse precária da coisa litigiosa durante a instância dicere vindicias;

ADDICO - O magistrado atribui o objeto reivindicado ao autor (adicere rem)ou por revelia do réu, pela omissão de oposição regular do mesmo.

Em princípio, o juiz na noção romana não era um magistrado de carreira, chamado a conhecer todos os processos, mas um particular encarregado da missão de julgar um caso determinado. Este julgador era escolhido em listas onde, na sua origem, figuravam apenas senadores. Tal fato parece justificar-se por uma razão histórica. A distinção do ius e do iudicium relaciona-se ao mais antigo costume romano, à época onde não haviam ainda plebeus. Os árbitros não poderiam, então, ser escolhidos, senão entre os chefes das gentes (gens) patriciais. Assim, nesta fase, os litigantes escolhiam eles mesmos (veja-se a origem do compromisso, como negócio jurídico bilateral, destinado a instituir, de comum acordo, o juízo arbitral) o julgador na lista dos senadores; mas se eles não se colocavam de acordo, diversos procedimentos conjuntos poderiam ser utilizados, entre os quais, recorrer-se ao sorteio. O julgador escolhido pelas partes era investido pelo magistrado.

Nestas regras, percebe-se, facilmente, uma combinação dos princípios da justiça pública e da antiga justiça arbitral.

O juiz romano é, nesta fase, um árbitro legal.

O julgador assim, é, inicialmente, juiz único (iudex ou arbiter) conforme a natureza de suas atribuições.

Dos Juízes - Inicialmente, o julgador é único, Unus e os judex ou arbiter, conforme a natureza de suas atribuições. Entretanto, encontram-se por vezes, vários árbitros.

O julgamento de certos processos entre peregrinos era confiado a juris de recuperadores (seis ou sete). E esta instituição, pouco conhecida por nós, ligava-se provavelmente ao direito internacional. Quando o Estado romano fazia a paz com seus vizinhos, o tratado instituía uma jurisdição encarregada de fazer recuperar os bens tomados pelo inimigo (res recipere). Daí o nome de recuperadores.

Tribunais permanentes - por outro lado, encontramos em Roma tribunais permanentes de diversos membros, chamados para estabelecer-se in iudicio. Ao contrário do iudex do árbitro, dos recuperadores, eles não conheciam apenas de um único processo, mas de uma categoria dos processos. Compunha-se de magistrados inferiores, em princípio eleitos nos comicios.

Existiram três tribunais permanentes:

1) Os triumviri capitales, tribunal constituído de três pessoas que julgavam os negócios capitais. Sua competência e sua organização é mal conhecida.

2) Os decemviri stlitibus judicandis - constituído de 10 homens chamados a julgar os processos. Eles conheciam de casos importantes. Nitidamente o Estado das pessoas, por exemplo as causae liberales, processos relativos à liberdade. Em razão da sua importância, veio-se à subtrair estes processos do julgamento de um iudex unus, que escolhido entre os senadores, não oferecia as mesmas garantias políticas e sociais que os decemviri eleitos entre os plebeus e os patrícios.

3) Os centumviri, o mais importante dos tribunais permanentes. Não se conhece a data exata da criação do tribunal centuviral, porém, tem-se admitido que, como os decemviri foram instituídos no século VI por razões políticas. Ocorrem muitas dúvidas sobre a organização e a competência do tribunal dos centumviris. Compreendia 105 membros, escolhidos em razão de três por tribu territorial e era presidido por um pretor especial, o pretor hastarius.

A hasta é a lança, arma tradicional dos romanos e, conforme GAIO, o símbolo da propriedade: fixava-se uma lança quando se reunia o tribunal dos centumviri. Sua competência, portanto, compreendia, com efeito, as questões de propriedade e de sucessões (vindicationes).



Procedimento: Formulário
Período - do Final do Século VII
de Roma até 3º Século A. D.

CARACTERÍSTICAS GERAIS - O novo procedimento que surge em Roma, pelo final do século VII (sétimo), se caracterizou pela FORMULA: era um pequeno escrito elaborado pelo magistrado in iure contendo o nome do juiz (in iudicio) e a indicação da questão que ele devia resolver.

Ao contrário da alegação moral das legis actiones in personae (AIO TE MIHI CENTUM DARE OPORTERE) passou a existir a fórmula da actio (ou condictio), certae creditae pecunae, em seu lugar. Era assim concebida: IUDEX ESTO, SI PARET NUMERIUM NEGIDIUM AULO AGERIO CENTUM DARE OPORTERE. Iudex Num Num Aº Aº Centum Condemnna, si non paret, absolve (Os nomes de Aulus Agerius e Numerius Negidius, são nomes convencionais que os romanos empregavam nas fórmulas tipo para designar o autor (is que agit, AGERIUS) e o réu (is que negat, NEGIDIUS).

Duas são as características diferenciais deste procedimento: com a fase das legis actiones:

1ª. Ele não é solene e menos formalista;

2ª. Não se fundamenta apenas em casos previstos na Lei. Há formas baseadas sobre as ações de lei, mas há outras criadas pelos magistrados que derivam de sua juris dictio e não de texto legal.

Obs: Não se entenderia que, a partir desta criação do direito pelos magistrados, à margem da lei normatizada, praticada desde 140/180 A. C., está a solução / inspiração / base do que hodiernamente se denomina: uso alternativo do direito, direito alternativo? Tema para debate.


Modificações na
Organização Judiciária

A organização judiciária não foi profundamente modificada. Permaneceu a dicotomia in iure e in iudicio, portanto diante dos mesmos magistrados e dos mesmos juízes das antigas ações de lei. Algumas modificações, no entanto, podem ser apontadas na organização judiciária romana, com o advento do procedimento formulário:

1. Os antigos magistrados judiciais que eram, na origem, eleitos pelos comícios, foram a partir de uma certa época, nomeados pelo Senado (não vislumbraríamos, neste caso, uma prova inicial de democratização (?), na escolha dos juízes, eleitos, como nos países de direito common law enquanto que, com a nomeação, não veríamos um pródromo do que hoje ocorre com os ministros dos tribunais superiores e, tal escolha não retira a proclamada isenção ou imparcialidade dos julgadores quando a decisão for de interesse de quem nomeia / indica? O papel do senado na escolha dos ministros feita pelo presidente da República, não tem origem neste costume do incidente formulário? Questões para debate?;


2. Anteriormente, apenas os senadores podiam tornar-se magistrados; a partir dos GRACOS, passaram a figurar na lista dos magistrados, cavalheiros e posteriormente, após numerosas modificações, os cidadãos possuidores de certa fortuna, conforme princípio censitário;

3. Uma distinção foi introduzida no processo ou nas instâncias (iudicia). Umas, eram legais (iudicia legitima), com base em textos legais e outras (império continência) estavam relacionadas ao arbítrio, vontade (imperium) do magistrado. Seriam consideradas legítimas as instâncias organizadas em Roma ou a menos de uma milha da cidade, entre cidadãos romanos, diante de um iudex unus, ele também sendo cidadão. As instâncias eram império continência em todos os demais casos, notadamente quando se constituíam entre peregrinos, ou entre cidadãos diante dos recuperadores. Eram chamados império continência porque, segundo nos informa GAIO, elas se identificavam com os poderes (imperium) do magistrado que as organizava.


Fontes do Procedimento
Formulário

Conforme o texto de GAIO (IV, 30) - "todas as ações de lei tornaram-se pouco a pouco, odiosas, em razão das formalidades excessivas exigidas pelos jurisconsultos que então formavam o direito". Colocavam-se as coisas de tal modo que o erro, por menor que fosse, fazia com que se perdesse o processo.

Como reação a tal estado de coisas, surgiram as leis Aebutia e as duas leis Juliae: foram as citadas leis que permitiram a cidadãos a substituição por palavras escritas, isto é, por fórmulas.

Como complemento ao texto de GAIO, temos um único fragmento de Aulles Gellius ("noites aticas" 16, 10, 8) onde, comentando os procedimentos arcaicos das XII Tábuas, afirmou que foi através da Lei Aebutia que estes procedimentos se extinguiram.

O problema da data da Lei Aebutia, sem que se possa precisar com detalhes permite-nos, no entanto, concluir, pudesse ter sido adotada em 583, isto baseando-se em que na lista de magistrados encontra-se um certo número de tribunos denominadas Aebutius, que nos leva a crer que a lei foi proposta por um deles, segundo Accarias e, neste raciocínio, chegar àquela data. No entanto, não podemos deixar de consignar que as listas de magistrados são incompletas e podem ter havido outros Aebutie, além dos conhecidos que nos levaram ao raciocínio anteriores em que fixamos a data desta lei em 583. Propõe M. Girard, que se procure fixar tal data pelos métodos: indireto ou de eliminação. Seria preciso, assim, procurar a partir de qual data os textos demonstram a existência de ditos pretorianos, fórmulas, exceções, que poderiam nos permitir comprovar a partir de que momento as ações de lei (legis actiones) não mais se empunham de forma absoluta.

Segundo ainda M. Girard, tal teria ocorrido entre 605 (149) e 62 (126); no entanto, M. CUQ contesta a data de 605 e M. Wlassak, a de 628. Pode-se preferir as datas extremas de 631 (113) onde se encontra uma fórmula de mandato, ou a de 636 (118) (Édito de pretor Rutilius Rufus, acerca da execução dos bens, relativos a todo o patrimônio do devedor - venditio bonarum).

Interessante perceber-se que as leis Juliae, leis judiciárias de Augusto, datam de 737/ 917 A. D., com uma margem de um a dois anos a mais, e, portanto, entre a Lei Aebutia e as mesmas, mais de um século decorreu. Daí colocarmos as seguintes questões:

1ª - Foi a lei Aebutia que criou o novo procedimento formulário?

2ª. Devido ao longo interregno entre a Lei Aebutia e as duas Leis Juliae (como visto acima mais de um século) que procedimento foi aplicado durante este período intermediário?

Tentemos encontrar respostas a tais questões. Iniciaremos abordando a primeira das questões propostas.

Os autores em que podemos fundamentar nossa pesquisa sobre o procedimento formulário já por nós citados há pouco (GAIO e Aulius Gellius) não afirmaram, categoricamente, que a Lei Aebutia criou o novo procedimento formulário. O que ficou esclarecido por Aulius Gellius foi que com a Lei Aebutia, os procedimentos da antigüidade não mais se aplicavam, não afirmando, entretanto que a fórmula, que os substituiu, foi criação e elaboração da Lei Aebutia. Não houve, portanto, exemplo de procedimento criado de forma sistemática e em todos os seus aspectos pelo legislador. Daí concluirmos ter a Lei Aebutia criado precedentes que vieram a influenciar e propiciar precedentes na sua existência e aplicação do procedimento formulário.

Dois são os sistemas em geral admitidos como precedentes da Lei Aebutia:

1º Os procedimentos provinciais - os que o admitem como sendo o sistema precursor a Lei Aebutia e, portanto, do próprio procedimento incidente formulário, vislumbram tal função no fato de que o legislador romano teria implantado o princípio formulário nas províncias conquistadas na Sicília e nas províncias gregas onde se assinala um procedimento por escrito e no Egito, onde existia um registro de demandas.

No entanto, um estudo mais acurado tem predominado entre os pesquisadores, no sentido de não poder precisar que estes procedimentos provinciais teriam influenciado a fórmula romana.

2º Geralmente se admite modernamente que fórmula e o pretor peregrino portanto a jurisdição do pretor peregrino teriam sido de origem do formulário, regulamentando, em Roma, questões conflitantes entre os romanos e os peregrinos e entre os próprios peregrinos.

Para o pretor, as ações de lei eram, em princípio inúteis: o velho procedimento civil não previa soluções, senão entre os cidadãos (patrícios) ou assemelhados.
Diante da competência desta jurisdição pretoriana, cuja matéria envolvia processos oriundos de relações internacionais, de atos comerciais para os quais o instrumento escrito era imprescindível. Torna-se natural que o procedimento formulário tenha se originado desta jurisdição e tendo por causa aquelas relações. Embora tal não passe de hipótese, ela tem bastante verossimilhança, inclusive em grau de convicção bem superior ao do sistema de procedimentos provinciais, como fonte do procedimento formulário romano.

A segunda questão objeto de proposição para nossa análise e estudo, prende-se a respondermos à inquirição de que procedimento se recorreu em Roma, no interregno da vigência da Lei Aebutia e das duas Leis Juliae.

As pesquisas atestaram que naquele interregno (fins do VII século - a Lei Aebutia e o ano de 737, data das Leis Juliae) através de textos numerosos houve a sobrevivência do sacramentum, do iudicis postulatio, da nanus iniectio, do pignoris capio, portanto de todas as modalidades das legis actiones, à exceção da mais recente, a actio per condictiones. Tal fato nos leva à conclusão inarredável que a Lei Aebutia não aboliu de uma só vez de forma absoluta, todas as legis actiones.

E neste passo, temos um paradoxo: como devemos conciliar tal constatação, com as afirmações de GAIO e de AULIUS GELLIUS, segundo a qual Lei Aebutia ocasionou o desaparecimento das ações de lei? Algumas explicações existem. Examinaremos perfunctoriamente algumas teorias acerca do problema.

A primeira delas, foi o sistema da opção ou do concurso eletivo, pelo qual entendeu-se que deixava a escolha para os litigantes entre o antigo procedimento pelas palavras solenes e o novo procedimento por fórmulas. Para outra teoria, todas as fórmulas novas foram criadas pelo pretor urbano, posteriormente à Lei Aebutia, em virtude dos poderes que lhe foram conferidos indiretamente por esta lei. Alguns autores admitem mesmo que as fórmulas novas de boa-fé e IN FACTUM, foram criadas pelo pretor urbano para demandas dos cidadãos antes da Lei Aebutia, reconhecendo-se, genericamente, no entanto, que o seu desenvolvimento pelos editos e a multiplicação das ações pretorianas ocorreu após a data do advento desta lei.


Extinção do Período
Formulário

O procedimento formulário certamente teve mais aplicação nas províncias, que em Roma, mormente nas províncias onde se fazia mais presente a influência hílenestica: Grécia, Ásia Menor e Egito.

A Constituição de Diocleciano de 294, proibia aos governadores de enviar o julgamento de demandas aos comissários determinando que os mesmos fizessem os julgamentos, o que torna evidente a extinção deste procedimento. Uma Constituição de 342, indica que todas as fórmulas haviam desaparecido.


Do processo no período
da cognitio extra ordinem
ou período extraordinário


I - Da organização judiciária

Tanto a organização judiciária quanto o procedimento tornaram-se inteiramente diversos, no denominado BAIXO IMPÉRIO, do que se verificava no sistema formulário. Inicialmente, enfoca-se o desaparecimento, a extinção da dicotomia imperante nos períodos anteriores, das legis actiones e o formulário, entre o ius e o iudicium e desta forma, a aplicação da decisão judicial. Como até os dias atuais, encerra o procedimento, através de um funcionário estatal. O procedimento é escrito, porém sem fórmulas precedentes. Este procedimento novo passa a denominar-se EXTRAORDINÁRIO porque se situa substituindo, o ordo judiciorum privatorum; transforma-se no procedimento administrativo, tal como se praticava diante dos funcionários imperiais desde o início do império, estendido, progressivamente, aos processos civis.

Pode-se deixar óbvio que desde o final do III século, a predominância deste procedimento era completo e a antiga organização judiciária desapareceu a partir desta época.


Parece-nos bastante clara a origem do fetichismo formalista que, de forma gritante, predomina nas codificações pátrias, entre os juristas e nos pretórios, no tocante aos procedimentos, na prática dos atos processuais quer das autoridades judiciárias, quer imposta às partes. O autoritarismo, o apego - praticamente irracional e inútil - às formalidades, quase sempre despiciendas, parece-nos inteligível diante desta situação da organização judiciária da ordo judicioum publicorum, de origem como assinalado, dos procedimentos administrativos imperiais, funcionais e despóticos chegando até nós por via das ordenações, estas por sua vez, filhas diletas de tais procedimentos, com aquelas características.


1.1 A hierarquia judiciária

Sob o que se pode denominar alto império, a justiça era organizada em princípio, como na república e, assim constituída por magistrados inicialmente eleitos e completamente independentes entre si; não existia hierarquia judiciária.

Já no baixo império, as pessoas que exercem a função judiciária, não são magistrados na acepção acima, porém funcionários nomeados pelo imperador e hierarquizados estruturalmente: esta hierarquia irá permitir o funcionamento de uma instituição desconhecida no antigo direito: a apelação, do funcionário inferior para o funcionário de grau superior. Vê-se, a nosso entendimento de forma evidente, o surgimento do que hodiernamente denominamos, o segundo grau de jurisdição.
Ao lado dos antigos magistrados judiciários da república, o império criou magistrados administrativos, pretores de competência especial: o pretor fideicomissário, que conhecia dos fideicomissos; o pretor tutelar que organizava as tutelas; o pretor de liberalibus causis, que julgava os processos acerca do status libertatis dos cidadãos.

Podemos entender existirem o que chamaremos de juízes superiores (o que, analogicamente se pode entender como um segundo grau de jurisdição) e os juízes ordinários (atualmente seriam os juízes singulares, do primeiro grau de jurisdição).
Entre os componentes do primeiro grupo, destacamos o próprio imperador, que podia julgar em primeira instância, diríamos, originariamente, de determinadas questões, adredemente prefixadas.

Quando tal ocorria, o imperador decidia, então, através de avocatória, portanto, o ato do poder judicial superior que chama para si, um caso que seria normalmente julgado por um juízo inferior: vislumbramos, nestas hipóteses, um claro e visível precedente das avocatórias do poder de avocar, de autoridades de nível superior.
Fora desta exceção, o imperador decidia em derradeira hipótese após um outro juiz, mediante a apelação.

Ao lado do imperador, encontrávamos os prefeitos dos pretórios e seus vicários. Do vicário, podia-se apelar para o imperador, no entanto, não se admitia apelação das decisões do prefeito do pretório, porque ele representava e decidia vice principis?
Quanto aos juízes ordinários ou de direito comum, subordinados dos juízes superiores eram aqueles que tinham competência, fora de quaisquer disposições particulares, para o conjunto de processos. Em Roma ou em Constantinopla, o juiz ordinário era o prefeito da cidade (proefectus urbi), substituído pelo pretor urbano em matéria judiciária.

Nas províncias, o juiz ordinário era o governador da província (praeses ou rector). Durante o baixo império, embora as províncias se tivessem multiplicado, seus territórios se restringiam e assim, o governador não tinha necessidade de ter assistentes nas diferentes cidades. Inicialmente, ele julga, como autoridade máxima, em sua residência; ele era, ao mesmo tempo, juiz e administrador, assemelhando-se, hodiernamente, quanto às funções, a um prefeito e a um presidente de tribunal. Diante de sua vasta competência, tornava-se-lhe impossível, praticamente, conhecer pessoalmente todos os casos civis da província.

Assim introduziu-se nos textos, uma distinção para as causas. O critério de distinção passa a ser, como aliás adotado até nossos dias, de ordem pecuniária. À época de Justiniano consideram-se como causas importantes (majores causae) aquelas cujo objeto tivesse um valor superior a 300 sous de ouro. O governador não decidia sempre tais causas, porque podia remeter os processos aos comissários: juízes pedâneos, assistentes do tribunal que se colocavam de pé (a pede) próximos dos magistrados que permaneciam sentados.

Diante desta situação, alguns juristas colocam a seguinte questão: a remessa de casos para um juiz pedâneo, não demonstraria a continuidade da dicotomia entre ius e iudicium, como ocorria nos períodos das ações de lei e no formulário?
Entendemos que não. Para assim nos posicionarmos, vislumbramos, como fatores de distinção:

1º ) O iudex era um julgador particular, escolhido em certas classes sociais, em princípio, por escolha das partes; o juiz pedâneo era um assessor de justiça, um comissário escolhido pelo magistrado;

2º ) No processo clássico, das legis actiones existia, como supedâneo, um contrato judicial: a litiscontestatio, consistindo na aceitação da fórmula que definia o ofício do juiz: o mesmo não tinha outros poderes senão os que lhe foram concedidos na fórmula. O juiz pedâneo era instituído pelo governador e os seus poderes eram-lhe portanto, os mesmos desta autoridade, por via de delegação, e não se derivavam de nenhuma disposição precedente.

Juízes Locais - Quanto às pequenas causas, apenas excepcionalmente eram de conhecimento e decisão dos governadores: a competência da maior parte das mesmas, era de juízes locais, os duumviri iure dicundo, e, ao final do baixo império, por um funcionário novo, o defensor civitatis.


Características Gerais do Procedimento Extraordinário

1º) Este procedimento não estava submetido às regras do ordo privatorum, à divisão em duas instâncias, às regras de competência do lugar e decisões que dependiam da noção de dias fastos;

2º) Não se limita à fórmulas portanto, passa a haver a persecutio;

3º) O antigo procedimento (quer das ações de leis, quer o formulário) tinham como núcleo a arbitragem - origem do nosso juízo arbitral - e às partes deixava-se a obtenção do objetivo a alcançar; no novo procedimento, o núcleo desloca-se para a autoridade do Estado, as partes então passam a ocupar um plano secundário, direcionado e previamente traçado pela autoridade estatal.

Secundariamente, alinharíamos ainda outras particularidades distintivas entre os procedimentos antigo e novo: durante o período das ações de lei e formulário, o procedimento se desenrolava no tribunal e em presença do público: todos podiam assistir ao processo (daí a origem da publicidade das audiências modernas); no procedimento extraordinário, tende a tornar-se cada vez mais sigiloso. Em Roma, o magistrado se encontra ainda no forum, porém num estabelecimento administrativo, onde se lhe reservam um lugar especial (a basílica), separado do público por barreiras (denominadas cancella, origem da palavra chancelaria e dos cancelos, que separam a parte reservada aos magistrados, nas salas de sessões dos tribunais, do público, exceto dos advogados, como claramente se determina na lei nº 8.906 de 04.07.94 artigo 7º, VI, letra "A" no direito brasileiro).

Observar-se também, que o procedimento torna-se, cada vez mais, escrito; no período formulário, recorde-se, a única peça escrita era fórmula, pela qual passava-se do ius ao iudicium; porém as partes expunham oralmente suas pretensões, tanto iu iure com iu iudicio. No baixo império, o procedimento comporta numerosos atos redigidos por auxiliares de justiça e por advogados. Estes últimos constituem nesta época, uma corporação com privilégios e tradições.

4º) O procedimento deixa de ser gratuito (originam-se as custas judiciais), pagando-se advogados e funcionários.


Introdução da Instância

A litis denuntiatio, regulamentada pela Constituição de Constantino de 322 (Código Teodasiano 2,4,2) era essencialmente uma notificação da demanda, feita pelo autor ao réu, com destino ao tribunal. O juiz intervém, e a demanda é depositada. O réu é advertido que tem um prazo de 40 dias para comparecer. Na litis denuntiatio procedia-se através do libelo, de duas espécies:

1ª Libelo Convencional - era um escrito regido pelo autor ou por seus conselheiros onde se expunha sumariamente a causa. Era remetido pelo autor ao juiz.
Este, recebendo o libelo, examinava-o e se o mesmo não fosse contrário aos princípios do direito e da moral, autorizava o autor a citar o réu diante seu tribunal (conventio, convenire). Esta citação consistia essencialmente numa notificação ao réu do libelo, acompanhada de uma intimação para comparecimento ao tribunal.

Esta citação era feita por um agente judiciário, o viator. Em certos procedimentos especiais, sob Justiniano, o viator foi substituído pelo exsecutor que podia prender pela força o réu recalcitrante levando-o ao tribunal.

2ª O réu recebendo a notificação tinha a princípio 10 dias e, posteriormente, 20 em certos casos, para responder, enviando ao juiz um libelo de defesa: libellus contradictionis.
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